Declaração União Estável
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O que é:
Declaração União Estável
A partir do momento em que o casal demonstra a existência da união estável, pode gozar de alguns benefícios. Entre eles, por exemplo, de utilizar o plano de saúde como dependente, de realizar transações bancárias de grandes valores, de participar de programas de financiamento e habitação, entre outros.
Para que serve?
A declaração de união estável ajuda a comprovar que há uma vida de casal sem ter de passar por um processo tão burocrático e custoso quanto ao casamento.
O que abrange ?
Contas bancárias conjuntas, a existência de filhos, utilização de plano de saúde do companheiro(a), declarações de imposto de renda com o companheiro constando como dependente, testemunhas entre outros fatores.
O casal não pode realizar a união estável se:
- Possuir afins em linha reta;
- Tiver ascendentes com o descendente, de parentesco de origem civil ou natural;
- Já ser casado;
- Possuir irmãos, unilaterais ou bilaterais e demais colaterais até terceiro grau;
- Cônjuge que sobreviveu com quem foi condenado por homicídio de seu consorte;
- Com o cônjuge do adotado se for o adotante e com o do adotante se for o adotado.
EXEMPLO DO DOCUMENTO:
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